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- Legislação [Lei Nº 14 de 13 de Junho de 2005]
Lei nº 14, de 13 de junho de 2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICÍPIO E DESPESAS COM FESTIVIDADES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO -ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de DEP. IRAPUAN PINHEIRO aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a pagar despesas referentes a passagens, refeições e alojamento de hóspedes oficiais do município, que por decreto e seu convite, venham participar de auditorias, ministrar cursos, realizar palestras e outros interesses do Município.
As despesas a que alude este artigo, não abrangem pessoas que já recebem diárias, ajudas-de-custo, ou o ressarcimento destas de Órgãos Públicos ou de entidades privadas vinculadas a estes.
Art. 2º.
o Poder Executivo é autorizado a pagar despesas relativas a jantares, almoços, festas, ornamentação, fotografias e filmes decorrentes de comemorações de datas festivas do Município, encontros de Prefeitos, promoções esportivas, recreativas, culturais e estudantis
Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 13 de junho de 2005
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal