Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 69a de 28 de Março de 2008]
Lei nº 69a, de 28 de março de 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 105.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no vigente Orçamento Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, dotação orçamentária própria - através de Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS):
0301 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.04.000.000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO
0301.04.122.003.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0301.04.122.003.0000.0000 - PROGRAMA DE GESTÃO PUBLICA
0301.04.122.003.1023.0000 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE ASMINISTRATIVA DA PREFEITURA
4.4.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$............... 70.000,00
0701 — SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRNASPORTE
0701.19.000.000.0000.0000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
0701.19.573.000.0000.0000 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
0701.19.573.045.0000.0000 - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
0701.19.573.045.1024.0000-IMPLANTAÇÃO DE ILHA DIGITAL
4.4.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$..................... 35.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotações, como a seguir descrimina:
0701 — SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRNASPORTE
0701.17.512.020.1009.0000 — Construção de Sistema de Saneamento Básico 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 39.900,00
0701.25.752.021.1011.0000 — Construção de Redes Elétricas 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 31.100,00
0701.26.782.025.1016.0000 — Construção de Passagem Molhada 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 34.000,00
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO (CE),em 25 de fevereiro de 2008.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL