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- Legislação [Lei Nº 165 de 18 de Outubro de 2011]
Lei nº 165, de 18 de outubro de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 233.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, criando dotação orçamentária, através de Crédito Especial no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para fazer face às despesas com a Construção de uma Cozinha Comunitária, como a seguir discrimina:
0401 — SEC. DE AÇÃO SOCIAL TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
FUNÇÃO
SUB - FUNÇÃO
PROGRAMA
08 - Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0007- Programa de Assistência Comunitária
0401.08.244.0007.1.024 — CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 233.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º.
A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2010-2013 e às metas referidas n LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contário.
Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro (CE), em 18 de outubro de 2011.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL