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Legislação [Lei Nº 245 de 29 de Outubro de 2013]

Lei nº 245, de 29 de outubro de 2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dep. Irapuan Pinheiro para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APROVOU E ELA SANCIONA À SEGUINTE LEI:

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Deputado Irapuan Pinheiro para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;

As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ), desdobrada nos seguintes agregados:

Orçamento Fiscal, em R$ 18.661.400,00 (DEZOITO MILHOES, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.338.600,00 (TRÊS MILHOES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS).

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II desta mesma Lei.

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

Art. 5º. À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2014, nos seguintes agregados:

Orçamento Fiscal, em R$ 14.850.000,00 (QUATORZE MILHOES E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.150.000,00 (SETE MILHOES, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 3.811.400,00 (T RÊS MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Art. 6º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 7º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 8º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:

até o limite de 80 % (oitenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias:

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art, 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

Reserva de Contingência.

superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, & 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em bases constantes.

Art. 9º. Excluem-se do limite autorizado no artigo 8.º, inciso I, os créditos adicionais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, bem como as suplementações de dotações orçamentárias para atender despesa do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no caso de utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e sentenças Judiciais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decurso da execução orçamentária até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos.

Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 — Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.

Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.

Art. 14. Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.

Art. 15. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2013 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme 82º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.

Art. 16. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Art. 17. Os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2014 a 2017 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, em 29 e outubro de 2013.

MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA

Prefeitto Municipal