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- Legislação [Lei Nº 441 de 13 de Dezembro de 2019]
Lei nº 441, de 13 de dezembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 430/2019, MODIFICANDO O NOME DO "PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA", QUE PASSA A SER DENOMINADO "PROGRAMA CARTÃO CRESCE IRAPUAN", NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, Estado do Ceará, Luiz Claudenilton Pinheiro, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a denominação do "Programa Cartão Confiança", criado pela Lei Municipal n° 430/2019, que agora será denominado "Programa Cartão Cresce Irapuan".
Art. 2º.
Permanecem inalterados todos os critérios e demais normas atinentes ao referido programa
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 13 de dezembro de 2019
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL