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- Legislação [Lei Nº 54 de 1 de Novembro de 1994]
Lei nº 54, de 01 de novembro de 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE R$ 143.997,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o Credito Suplementar no valor de R$ 143.997,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), para reforço de dotaçoes orçamentarias, como a seguir discrimina:
- GABINETE DO PREFEITO
- Coordenaçao e Supervisão do Prefeito Municipal
- Material de Consumo....................R$ 3.000,00
- Serviços de Terceiros e Encargos...............R$ 15.000,00
- Equipamentos e Material Permanente..............R$ 2.000,00
-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
- Material de Consumo.................R$ 4.000,00
- Serviços de Terceiros e Encargos.............R$ 5.000,00
- Equipamentos e Material Permanente............R$ 10.500
- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Funcionamento do Sistema de Comunicaçoes
- Pessoal Civil.................R$ 2.500,00
- Serviços de Terceiros e Encargos............R$ 4.000,00
- Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal
- Material de Consumo..................R$ 10.000.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Funcionamento do Setor de Administrativo da Secretaria
- Material de Consumo R$ 10.000,00
- Serviços de Terceiros e Encargos R$ 4.000,00
- Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
- Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
- Serviços de Terceiros e Encargos R$ 8.000,00
- Apoio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00
- SECRETARIA DE SAUDE
- Funcionamento da Rede de Unidades de Saúde
- Material de Consumo..................R$ 35.000,00
- Serviços de Terceiros e Encargos............R$ 5.000,00
- Equipamentos e Material Permanente............R$ 7.000,00
SECRETARIA DE AÇÂO SOCIAL
- Implantaçao e Melhoria de Habitaçoes Urbanas
- Serviços de Terceiros e Encargos................R$ 4.000,00
- Funcionamento do Setor de Assistencia Social
- Pessoal Civil.................R$ 2.500,00
- Material de Consumo................R$ 1.497,00
- Serviços de Terceiros e Encargos............R$ 6.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessarios a cobertura do crádito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dotaçoes orçamentárias, como a seguir discrimina:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Implantaçao do Centro Administrativo Municipal
- Obras e Instalaçges....................R$ 10.760,50
- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Funcionamento do Sistema de Abastecimento
- Diversas Despesas de Custeio................R$ 395,21
- Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento
- Obras e Instalaçoes.................R$ 11.856,30
- Equipamentos e Material Permanente...............R$ 790,42
- Ampliação e Melhoria de Redes de Energia Urbana
Já Integralizado..........................R$ 5.009,78
- Limpeza de Vias e Logradouros púiblicos
- Material de Consumo R$..................4.967,15
- Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos
- Equipamentos e Material Permanente...............R$ 1.580,84
- Ampliaçao e Melhoria do Sistema de Abastecimento d'agua
- Obras e Instalaçoes..................R$ 14.361,63
- Funcionamento do Sistema de Abastecimento d'água
- Diversas Despesas de Custeio...................R$ 395,21
- Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas
- Conservaçao das Redes de Esgotos Urbanos
- Material de Consumo.................R$ 988,02
- Serviços de Terceiros e Encargos................R$ 1.185,63
- Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária
- Obras e Instalaçoes..............R$ 9.561,99
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
- Ampliaçao dos Recursos Hídricos do Município
- Obras e Instalações........................R$ 16.670,99
- AssisCencia ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
- Equipamentos e Material Permanente...............R$ 18.455,12
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Implantaçao da Secretaria de Educaçao e Cultura
- Equipamentos e Material Permanente...............R$ 790,42
- Ampliação da Rede de Creches Municipais
-Obras e Instalaçõies............R$ 11.856,30
- Equipamentos e Material'Permanente...........R$ 3.952,10
- Funcionamento da Rede de Creches Municipais
- Material de Consumo......................R$ 1.383,23
- Serviços de Terceiros e Encargos................R$ 3.952,10
- Equipamentos e Material Permanente......,..........R$ 790,42
- Ampliação da Rede Escolar Municipal
- Obras e Instalaçoes..............R$ 4.000,00
- Equipamentos e Material Permanente...........R$ 5.808,40
- SECRETARIA DE SAÚDE
- Ampliaçao e Melhoria das Redes de Unidades de Saúde
- Obras e Instalações...............R$ 4.604,99
- Equipamentos e Material Permanente................R$ 7.904,20
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, em 01 de novembro de 1994.
Francisca Josue de Souza Carneiro
PREFEITA MUNICIPAL