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- Legislação [Lei Nº 331 de 19 de Fevereiro de 2016]
Lei nº 331, de 19 de fevereiro de 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, a Sra. Maria Rizoleta Pinheiro Moreira, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Municipal nº 325/15, de 22 de outubro de 2015 (Lei Orçamentária Anual- LOA), na forma que indica a seguir:
0701 - SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
15
Urbanismo
15.451 |
Infra Estrutura Urbana
15.451.0010 |
Desenv. e Exec. de Projetos de Inf. Estrutura Urbana
0701.15.451.0010.1.029
Construção de Infra-Estrutura para Lavagem de Veículos e Máquinas Pesadas
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Aplicações Diretas Fonte – 001 – 24.700,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente Fonte — 001- 5.300,00
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988. será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43. § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0701 - SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
0701.04.122.0005.2.058
Manut. das Ativ. da Sec. de Obras, Serv. Publ. e Transporte
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica Fonte-001 – 30.000,00
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro — Lei Municipal nº. 835 de 11 de outubro de 2013.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, em 19 de Fevereiro de 2016.
MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA
Prefeita Municipal