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- Legislação [Lei Nº 177 de 24 de Fevereiro de 2012]
Lei nº 177, de 24 de fevereiro de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no vigente Orçamento Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, dotação orçamentária própria - através de Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais):
0601 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
0601.12.000.0000.0000.0000 — EDUCAÇÃO
0601.12.361.0000.0000.0000 — ENSINO FUNDAMENTAL
0601.12.361,0015.0000.0000 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
0601.12.361.0015.2062.0000 — AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR — PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes
3.2.00.00.00 — Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.00 — Aplicação Direta
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato R 36.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, § 10, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, através de superávit financeiro
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 24 de fevereiro de 2012
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL