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Lei nº 131, de 30 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE ENSINO, DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PRÉDIOS ANEXOS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Estabelecer que a tabela abaixo relacione os ocupantes dos cargos ou funções que são responsáveis pela guarda de suas respectivas Unidades de Ensino e Prédios da Secretaria de Educação Básica. Diretor(a) de Unidade Escolar Patrimônio alocado na E.E.B. Joaquim Josué da Costa — Distrito Sede Diretor(a) de Unidade Escolar Patrimônio alocado na E.E.B. João Batista da Silva — Distrito Baixio Diretor(a) de Unidade Escolar Patrimônio alocado na E.E.B. Rosa Cândida da Silva — Distrito Aurora Diretor(a) de Unidade Escolar Patrimônio alocado na E.E.B. Joaquim Napoleão Pinheiro — Distrito Betânia Diretor(a) de Unidade Escolar Patrimônio alocado na E.E.B. São Caetano — Sítio Riacho Verde 1 Diretor(a) de Unidade Escolar Patrimônio alocado na I.E.I. Crescendo e Aprendendo — Distrito Sede Coordenador Pedagógico Escola Patrimônio alocado na E.E.B. Joaquim Juvenal Pinheiro — Distrito Maratoan Coordenador Pedagógico Escola Patrimônio alocado na E.E.B. Manoel Rodrigues dos Santos — Sitio Tomé 1 Coordenador Pedagógico Escola Patrimônio alocado na I.E.I. Cazuza Bezerra — Distrito Betânia Coordenador Pedagógico Escola Patrimônio alocado no Prédio da Biblioteca Pública Municipal Auxiliar Administrativo Patrimônio alocado no Prédio da Escola do Distrito Velame Secretário(a) de Educação Básica Patrimônio alocado no Prédio da Secretaria de Educação Básica e prédios anexos

Art. 2º. Determinar que a Coordenação de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro elabore relatório especifico, a ser assinado pelo ocupante do cargo ou função relacionado no Artigo 1° dessa Lei, formalizando assim a responsabilidade pela guarda dos equipamentos constantes no referido relatório.

O relatório mencionado no caput desse artigo deverá ser emitido em três vias: uma via para o ocupante do cargo ou função relacionado no artigo 1° dessa lei, uma via para o Coordenador da Coordenadoria de Controle Interno ou seu superior imediato caso não tenha sido nomeada uma pessoa para o cargo e uma via para o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 3º. Estabelecer que cada pessoa que ocupa o cargo relacionado no artigo 1° dessa lei, ao deixar a função ou cargo, deverá emitir relatório especifico repassando todos os bens sob sua responsabilidade ao novo nomeado.

O relatório mencionado no caput desse artigo deverá ser elaborado pela Coordenação de Controle Interno.

O relatório mencionado no caput desse artigo deverá ser assinado pelos dois servidores, o que está deixando o cargo ou função e o que está assumindo o mesmo cargo ou função.

O relatório mencionado no caput desse artigo deverá ser emitido em quatro vias: uma via para o ocupante que está deixando o cargo ou função relacionados no artigo 1° dessa lei, uma via para o ocupante que está assumindo o mesmo cargo ou função do que está deixando, uma via para o Coordenador da Coordenadoria do Controle Interno ou seu superior imediato, caso não tenha sido nomeado uma pessoa para o cargo e uma via para o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 30 de abril de 2010

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL