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- Legislação [Lei Nº 114 de 16 de Outubro de 2009]
Lei nº 114, de 16 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DE ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido abono salarial aos Profissionais do Ensino Básico (Educação Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e Adultos EJA), no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), que estejam em efetivo exercício no Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Art. 2º.
O referido abono fundamenta-se na comprovada existência de saldo de recursos, dentro do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, destinado a remuneração dos profissionais do magistério.
Art. 3º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento, na dotação orçamentária própria do FUNEB- 60%.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposiçõe em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aos 16 de outubro de 2009.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal