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- Legislação [Lei Nº 49 de 9 de Abril de 2007]
Lei nº 49, de 09 de abril de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CENTRO ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTÔNIO HOLANDA LIMA (TOIM HOLANDA) AO IMÓVEL SITO NA RUA CÂNDIDO BORGES, S/N, SEDE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a denominar de Centro Administrativo da Assistência Social Antônio Holanda Lima (Toim Holanda), o imóvel situado na Rua Cândido Borges, s/n, sede do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Art. 2º.
A homenagem de que trata a presente Lei fundamenta-se no fato do ora homenageado haver prestando, elevantes serviços ao Município de Deputado Irapuan Pinheiro, promovendo o desenvolvimento do nosso Município
Art. 3º.
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 09 de abril de 2007
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal