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- Legislação [Lei Nº 19 de 2 de Dezembro de 2002]
Lei nº 19, de 02 de dezembro de 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE R$ 500,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPL AN PINHEIRO Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizdo a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fazer face as despesas com a aquisição de um terreno para implantação de um Centro Comunitário, como a seguir discrimina:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
— ASSISTÊNCIA SOCIAL
— Assistência Comunitária
— Assistência Social
— Implantação de Centro Comunitário
Assegurar a aquisição de um terreno para construção de um
Centro Comunitário
— DESPESAS DE CAPITAL
— INVESTIMENTOS
— Aplicações Diretas
— Aquisição de Imóveis R$ 500,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
— Implantação do Programa Luz em Casa
- Outros Serv. De Terc. Pessoal Jurídica R$ 500,00
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa autorizado a suplementar através de Decreto, as dotações constantes da presente Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE Dep. Irapuan Pinheiro,em 02 de dezembro de 2002.
Francisca José de Souza Carneiro
PREFETURA MUNICIPAL