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- Legislação [Lei Nº 6 de 26 de Maio de 1999]
Lei nº 6, de 26 de maio de 1999
ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 003/98 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Art. 5º. Da Lei Nº 003/98 que cria o Conselho Tutelar do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, passará a viger com a seguinte redação.
OS CONSELHEIROS PERCEBERÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.
Art. 5º.
OS CONSELHEIROS PERCEBERÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 1.999.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, EM 26 de março de 1999
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal