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  • Legislação [Lei Nº 57 de 14 de Dezembro de 1997]



Lei nº 57, de 14 de dezembro de 1997

    AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE R$ 21.698,81, PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o Credito Suplementar no valor de R$ 21.698,81 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotaçoes orçamentarias, como a seguir discrimina:                         0203 - SECRETARIA DE ADMINISTWAÇÃO E FINANÇAS 0203.03080212.004 - Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura                      3.1.1.1 - Pessoal Civil                                                    R$  3.000,00 0203.15824922.005 - Assistencia e Previdencia ao Servidor PUblico Municipal                     3.1.1.3 - ObrigaçOes Patronais                                       R$   3.698,81                     4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna                           R$ 15.000,00
          Art. 2º.    Os recursos necessários a cobertura do credito mencio nado no artigo primeiro destA Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulaçoes parciais de dotaçoes orçamentarias, co mo a seguir discrimina:                         0204 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 0204.09512681.004 - Ampliaçao e Melhoria de Redes de Energia Urbanas .                       4.2.5.0 - Aqulsiçao de Títulos Representativos de Capital Já Integralizado           R$ 3.000,00 0204.19585751.006 - Beneficiamento de Vias e Logradouros Pálicos                      4.1.1.0 - Obras e InstalaçOes                                                                                  R$ 6.698,81                         0205 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 0205.04774571.011 - Ampliação dos Recursos Hídricos do Município                     4.1.1.0 - Obras e InstalaçOes                                                                                 R$ 12.000,00
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário

              Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, em 14 de dezembro de 1994

               

              Francisca Josue de Souza Carneiro

              Prefeita Municipal

               

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