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- Legislação [Lei Nº 42 de 26 de Junho de 1993]
Lei nº 42, de 26 de junho de 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 2.850.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,' Paço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE DEP.IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir adicional aos vigentes fiscal e da Seguridade Soeial do Municiípio de Dep. Irapuan Pinheiro, 0 crédito no valor de Cr$ 2,850.000.000,00( DOIS BILHÕE OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIRO).
GABINETE DO PREPEITO.
-Manutenção das Atividades a Cargo do Gabinete.
-Vencimentos e Vantagens fixas...........Cr$ 300.000.000,00 3111-02
-Diárias.... .................. Cr$ 100.000.000,00
-Outros Serviços e Encargos..... Cr$ 100.000.000,00
- Subvenções Sociais...........Cr$ 50.000.000,00
- Implantação e Manutenção dos serviços de Telefonia.
- Vencimentos e vantagens fixas.. Cr$ 50.000.000,00
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
- Manutenção das Atividades a Cargo da See. Adm. e finanças
- Diarias...................... Cr$ 50.000.000,0
- Manutenção das atividades do Proc. da receita e da Despesa
- Diárias.......................60.000.000.00
-Outros Serviços e Encargos CrS 60.000.000,00 3132 Cr$ 100.000.000,00
- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.10603252.007
- Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública do Município
- Material de Consumo.......Cr$ 100.000.000,00
- Aqs e Manutenção de Máquinas e Veículos
- Material de Consumo................Cr$ 200.000.000.00
- Outros Serviços e Encargos...........Cr$ 100.000.000.00
- SECRETARIA DE EDUCAÇãO E CULTURA
- Manutenção das Atividades a Cargo da secretaria
- Diárias Secretaria..................Cr$ 30.000.000,00
- Manutenção do Ensino Regular no Município
- Vencimento e Vantagens Pixas.............Cr$ 200.000.000,00
- Diárias..........Cr$ 30.000.000,00
- Material de Consumo..............Cr$ 200.000.000,00
- Outros Serviços e Encargos.........Cr$ 200.000.000,00
-Equipamentos e Material Permanente........Cr$ 100.000.000,00
- SECRETARIA DE SAÚDE
- Manutenção dos Serviços de Saúde do Município
- Vencimentos e Vantagens fixas..........Cr$ 200.000.000,00
- Diárias.......................Cr$ 30.000.000,00
- Material de Consumo.............. Cr$ 200.000.000,00
- Outros Serviços e Encargos....... Cr$ 150.000.000,00
- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
- Amortização do Parcelamento do PGTS
- Amortização da Dívida Contratada............Cr$ 200.000.000,00
- Contribuição para 0 PASEP
- Progama de Pormação do PASEP...........Cr$ 100.000.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na da Lei Pederal nº4320, de 17 de março de 1964., através de anulações parciais de dotações orçamentarias como a seguir discrimina e provável excesso de arrecadação.
GABIRETE DO PREPEITO
-Manutenção das Atividades a cargo do
- Sentenças Judiciárias...............10.000.000,00
- Equipamentos e Material Permanente....................Cr$ 20.000.000,00
- Implantação de equipamentos de Sinais de Rádio Televisão
- Obras e Instalações.............................Cr$300.000.000,00
- Equipamentos e Material.....................Cr$15.000.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Manutenção das Ativ. da See. de Obras e Serv. Públicos
- Obras e Instalações.............Cr$ 200.000.000,00
- Equipamentos e Material Permanente.........Cr$ 80.000.000,00
- Manutenção de Limpeza Pública do Município
- Despesas de Exercícios Anteriores............Cr$ 14.000.000,00
-Manutenção de Serviços Funerais e de Cemitário
- Material de Consumo............Cr$.40.000.000,00
- Obras e Instalação.............Cr$ 80.000.000,00
- Implantação e Conservação de Drenagens Urbanas
- Obras e Instalaçõe................Cr$ 350.000.000,00
- Construção e Recuperação de Esgotos
- Obras e intalação ......... Cr$ 360.000.000,00
- Aquisição e Manutenção de Máquinas e Veículos
- Obras e Instalações........... Cr$ 260.000.000,00
- SECRETARIA DE AGRICULTURA S RECURSOS HÍDRICOS
- Manutenção das Atividades a Cargo da Secretaria
- Obras e Instalações........... Cr$ 200.000.000,00
- Apoio a Industrialização de Produtos Agrícolas
- Obras e Instalações........... Cr$ 200.000.000,00
- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 100.000.000,00
- Administração do mercado e matadouro
- Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00
- SECRETARIA DE EDUCAÇãO S CULTURA
- Manutenção das Atividades a Cargo da Secretaria
- Despesas de Exercícios Anteriores........... .............. Cr$ 30.000.000,00
- Obras e Intalações............ Cr$100.000.000,00
- Manutenção do ensino regular no municipio
- Despesas de Exercícios Anteriores.............Cr$ 20.000.000,00
- Cónstrução e Recuperação de Equipamentos de Unidadas Escolares
- Material de Consumo...................Cr$ 20.000.000
- Outros Serviços e Encargos....Cr$ 30.000.000,00
- Ministrar Cursos, de Qualificação Profissional
- Renumeração de Serviços Pessoais....................,Cr$ 40.000.000,00
- SECRETARIA DE SAÚDE
- Construção Reforma e equipamentos de Unidade de Saúde
- Obras e Instalações.....................Cr$ 46.000.000,00
- Manutenção dos Serviços de Saúde do Município
- Sentenças Judiciarias.................Cr$ 10.000.000,00
- Despesas de exercícior Anteriores................Cr$ 25.000.000,00
- Construção Reforma e Equipamentos de Unidadesde de Saúde
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogando as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN NHEIRO-CE em,' 26 de Junho de 1993.
Francisca Josué da Souza Cneiro
PREFEITA MUNICIPALar