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- Legislação [Lei Nº 17 de 9 de Agosto de 2002]
Lei nº 17, de 09 de agosto de 2002
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dep. Irapuan Pinheiro.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicição, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 17 de Agosto de 2002.
Francisca Josué de Souza Carneiro
Prefeita Municipal