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- Legislação [Lei Nº 213 de 7 de Fevereiro de 2013]
Lei nº 213, de 07 de fevereiro de 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 233.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, criando dotação orçamentária, através de Crédito Especial no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para fazer face às despesas com a Construção de uma Cozinha Comunitária, como a seguir discrimina:
0401 — SEC. DE AÇÃO SOCIAL TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
FUNÇÃO
SUB - FUNÇÃO
PROGRAMA
08 - Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0007- Programa de Assistência Comunitária
0401.08.244.0007.1.026 — CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 233.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de superávit financeiro.
Art. 3º.
A ação constante do projeto de que trata o artigo 10 fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2010-2013 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Deputado lrapuan Pinheiro (CE), em 07 de Fevereiro de 2013.
MARIA RIZOLETA PINHEIRO MOREIRA
Prefeita Municipal