Lei nº 13, de 29 de agosto de 1997
ALTERA A ALÍNEA I DO ART. 30 DA LEI N.° 001/95 DE 15 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O inciso I do Art. 3° da Lei N.° 001/95, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a viger com a seguinte redação.
I- ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
Seis membros do Poder Executivo
I
–
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
Seis membros do Poder Executivo
Art. 2º.
Fica excluído do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Legislativo
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor 4a data de su evogadas as disposições com contrári
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, em 29 de agosto de 1997
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal